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9 de Abril de 2020

Contribuição Sindical

A inconstitucionalidade acerca da cessação da compulsoriedade da contribuição sindical.

Ana Rita de Souza Bertoletti, Advogado
ano passado

RESUMO

A contribuição sindical foi uma conquista da Constituição de 1988, corroborando com interesses das classes em manterem-se firmes na busca de direitos aos trabalhadores. A finalidade da contribuição é proporcionar aos sindicatos à busca de melhorias à categoria, e ainda, proporcionar acesso a atendimentos médicos e odontológicos, as colônias de férias e demais benefícios aos trabalhadores. A principal discussão gira em torna da inconstitucionalidade ou não dos artigos que tratam da contribuição, pois ela, conforme previsão da Constituição Federal e Código Tributário Nacional tem natureza tributária, já reconhecida pelo STF. De acordo com o artigo 146, inciso II da Constituição Federal cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao pode de tributar, e ainda, o artigo 149 dispõe que compete à União instituir contribuições sociais de intervenção do domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) lhe foi retirada a compulsoriedade da cobrança e agora se tornou facultativa. A cobrança somente será realizada mediante autorização prévia e expressa do empregado. É certo afirmar que a compulsoriedade talvez não seja o melhor caminho, entretanto, o legislador infraconstitucional retirou a maior fonte de custeio sem dar outra opção ou tempo para que os sindicatos pudessem sobreviver sozinhos, e ainda, a expressão “negociado sobre o legislado”, após a reforma, tornou-se ainda mais forte com o disposto no artigo 611-A da CLT.

INTRODUÇÃO

O trabalho de conclusão de curso abordará a questão trazida pela reforma trabalhista acerca da não obrigatoriedade da contribuição sindical que tem previsão legal no artigo 149 da Constituição Federal, bem como é tratada pelos artigos e 217, I, do Código Tributário Nacional trazendo a denominação de “imposto sindical” como sendo uma prestação pecuniária compulsória, que será instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.[1]

Ocorre que com o advento da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602[2] da referida lei que tratam da Contribuição Sindical foram revogados e trouxeram a facultatividade da referida contribuição sendo agora possível somente com a autorização prévia e expressa do empregado, que antes sindicalizado ou não tinha o valor equivalente a um dia de trabalho era descontado de sua folha de pagamento.

A principal discussão gira em torno da inconstitucionalidade da cessação da contribuição sindical, tendo em vista para aqueles que defendem a contribuição, a mesma somente poderia ter sido retirada do ordenamento jurídico trabalhista através de uma lei complementar que requer um trâmite mais rigoroso do que lei ordinária, na qual foi objeto da Reforma Trabalhista, haja vista que a própria Constituição Federal em seu artigo 146 prevê o cabimento de lei complementar para esse tipo de alteração da lei.

Para que seja analisada a constitucionalidade da contribuição sindical foram propostas 18 (dezoito) Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 55, que foram suspensas para que o Supremo Tribunal Federal decidisse sobre o tema, onde reunidas tornaram-se a (ADI) 5794, tendo em vista a identidade das matérias. A maioria das ações foram propostas por Confederações e Federações de diversos seguimentos.

Houve várias sessões de julgamento e por 6 (seis) votos a 3 (três) as ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas improcedentes e a ação direta de constitucionalidade julgada procedente. Ao decorrer do presente trabalho será demonstrado o voto do Ministro Edson Fachin favorável a contribuição sindical, tratando a contribuição sindical como um dos maiores pilares dos Sindicatos e que inconstitucionalmente fora ceifado do Ordenamento jurídico trabalhista, sem sequer observar os ditames da lei.

Em contrapartida há uma convenção de número 87 da Organização Internacional do Trabalho que o Brasil não aderiu prevendo no art. 2 o seguinte:

Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.[3]

A referida Convenção até o momento não foi aderida pelo Brasil ao fundamento por algumas organizações afirmando que a contribuição sindical foi uma conquista social para a democratização do Brasil, ainda assim tirando o meio de custeio dos sindicatos os mesmos perdem a condição de exercício de sua finalidade. A questão é mais complexa, pois a pluralidade fragiliza a unidade de representação, afirma o Advogado Cristiano Zaranza, assessor jurídico da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), no seminário realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 2012.

1. OS SINDICATOS E OS TRABALHADORES

Os movimentos dos trabalhadores onde houve mudanças significativas na sociedade brasileira ocorreram a partir da Revolução de 1930. O Estado se tornou mais interventor e politicamente mais centralizador. Foi tendencioso a caminhar no sentido de uma conformação francamente autoritária. Os dirigentes da época pregavam uma proposta difundida nos discursos de convivência harmônica entre trabalhadores e empresários. O Estado era ao mesmo tempo regulador e protetor, se apresentando como um inventor da legislação social.[4]

Essa época era composta por quatro núcleos básicos de leis: a) a legislação previdenciária, generalizando as primeiras experiências dos anos 1920 com as Caixas de Aposentadorias e Pensões, mais tarde chamadas de Institutos, que, com contribuições do Estado, dos patrões e dos trabalhadores, iriam garantir um mínimo em termos de seguridade social — aposentadorias, pensões, indenizações e assistência médica; b) as leis trabalhistas propriamente ditas, que regulavam jornadas e condições de trabalho, férias, descansos semanais remunerados, pisos salariais etc.; c) a legislação sindical, que instituiu o modelo do sindicato único por categoria e região (monopólio da representação), a estrutura vertical por categorias (sindicatos no nível local, federações no âmbito regional e confederações de abrangência nacional), e a tutela do Ministério do Trabalho sobre as entidades sindicais, com poder de fiscalização das atividades e de intervenção nas direções; d) as leis que instituíam a Justiça do Trabalho, encarregada de arbitrar os conflitos de natureza trabalhista.[5]

Nesta época também havia uma novidade, o chamado sindicato oficial. As relações “trabalhadores x Estado” passaram por diferentes fases. A primeira, limitada ao período de 1930 a 1934, foi marcada pela criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC), chamado de Ministério da Revolução. Nesse período originaram-se quase todas as leis que foram depois reunidas e sistematizadas, em 1943, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Ministério, também foi responsável por difundir o novo modelo do sindicato oficial, que enfrentou competições com outras organizações sindicais autônomas, constituídas ao longo das três primeiras décadas do século. Alguns dos objetivos desses novos sindicatos eram servir como interlocutores dos trabalhadores junto ao governo e vice-versa, funcionando por dentro do Estado, como órgãos públicos e, portanto, eram submetidos às diretrizes do governo.

O decreto nº 19.770, de 1931, que criou o sindicato oficial, expôs seus motivos através do Ministro do Trabalho Lindolfo Collor que afirmava:

Os sindicatos ou associações de classe serão os pára-choques dessas tendências antagônicas. Os salários mínimos, os regimes e as horas de trabalho serão assuntos de sua prerrogativa imediata, sob as vistas cautelosas do Estado.” Vargas, em declarações de maio de 1931, explicitava o objetivo de “colaboração de classes” dessa legislação sindical, para que os sindicatos, “em vez de atuarem como força negativa, hostis ao poder público, se tornassem, na vida social, elemento proveitoso de cooperação no mecanismo dirigente do Estado.

Uma grande parcela se viu receosa em trocar suas tradicionais entidades de classe pelos sindicatos oficiais controlados pelo Ministério. O Ministério estimulava a criação de sindicatos oficiais, que tinha pouca representatividade, vinculando a concessão de benefícios das novas leis trabalhistas à representação por sindicatos conhecidos e assim ansiosos para usufruírem dos benefícios da lei.

O processo de criação dos sindicatos aconteceu de forma progressiva. Em 1931 e 1932 havia apenas 115 sindicatos e foram criados segundo as novas regras. Naquela época a influência de comunistas, trotskistas e dos anarquistas é de resistência quanto a carta sindical (documento fornecido pela MTIC).[6] Ainda assim a resistência para o enquadramento sindical pode ser exemplificada por documentos como um manifesto da Federação Operária de São Paulo, sob influência anarquista, de 1931:

Considerando que a lei de sindicalização … visa a fascistização das organizações operárias …; considerando que o Estado carece de autoridade para interpretar fielmente as necessidades dos trabalhadores … a Federação Operária resolve: a) não tomar conhecimento da lei que regulamenta a vida das associações operárias; b) promover uma intensa campanha nos sindicatos por meio de manifestos, conferências etc., de crítica à lei; c) fazer, mediante essa campanha de reação proletária, com que a lei de sindicalização seja derrogada.

Os comunistas denunciavam o caráter fascista da lei de sindicalização, criticavam a falta de representatividade dos sindicatos e a proposta de controle da Justiça do Trabalho. O jornal Nossa Voz de um sindicato do ramo hoteleiro dirigido por militares do Partido Comunista Brasileiro (PCB) em SP, em artigo datado de 1934, dizia: “A sindicalização criada pelo outubrismo [referência à ‘Revolução’ de outubro de 1930] é reprodução fiel da Carta Del Lavoro imposta a ferro e fogo pelos camisas negras [os fascistas] ao proletariado italiano …”.

No ano de 1934 a pressão das bases somou-se a possibilidade de participação na Assembleia Nacional Constituinte, levando muitos dos sindicalistas mais combativos a considerarem a possibilidade de estrategicamente buscar o tão temido registro sindical. De acordo com a visão corporativista da época, além de representantes eleitos pelo voto direto, um grupo menor de deputados escolhidos apenas pelos associados dos sindicatos oficiais de trabalhadores e empresários, a famosa “bancada classista”. Isso explica os 111 sindicatos fundados naquele ano. Apenas 106 dos 350 sindicatos que estavam oficializados na época eram localizados em São Paulo, a maioria operada pelo setor fabril, o que indica que a resistência ao enquadramento sindical mantinha-se firme.

Mesmo com toda essa resistência em manter-se o enquadramento e a unicidade sindical, a constituinte de 1988 foi firme em declarar a liberdade sindical, entretanto, permanece o modelo sindical oficial.

[1] Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966 , não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

[2]Artigos da CLT revogados pela reforma trabalhista

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 578. rt. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, o imposto sindical por estes devido aos respectivos sindicatos.

Art. 583. A fixação do imposto sindical devido pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, far-se-á mediante proposta elaborada pelos respectivos sindicatos e submetida dentro de 60 dias após a expedição da correspondente carta de reconhecimento, à aprovação do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou das repartições estaduais autorizadas em virtude de lei na forma das instruções expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Art. 602 - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da imposto sindical serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

[3] Artigo 2º - Convenção nº 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)

[4] MATTOS, Marcelo Badaró. O Sindicalismo no Brasil após 1930. Rio de Janeiro: Zahar, 2003, p. 7

[5] MATTOS, Marcelo Badaró. O Sindicalismo no Brasil após 1930. Rio de Janeiro: Zahar, 2003, p. 8

[6] MATTOS, Marcelo Badaró. O Sindicalismo no Brasil após 1930. Rio de Janeiro: Zahar, 2003, p.9

2. DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OU IMPOSTO SINDICAL

2.1 DA ORIGEM E FUNDAMENTO LEGAL

A contribuição sindical está prevista a partir do artigo 545, da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, no artigo e 217, I, do Código Tributário Nacional, e ainda no artigo 149, da Constituição Federal. Esta contribuição é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica e profissional, ou ainda, de um profissional liberal, em favor do sindicato que o representa da mesma categoria ou profissão.[1] Nos termos do artigo 591[2], caso não haja o sindicato, a contribuição sindical será direcionada à federação correspondente a mesma categoria econômica e profissional.

Na constituição de 1937, a contribuição era chamada de imposto sindical (Decreto – Lei nº 27/66). Esse imposto chegou a ser extinto pelas MP’s nº 236/90, 258/90 e 275/90, as quais não foram convertidas em lei. Houve um projeto de lei de nº 58/90 que extinguia o imposto sindical, entretanto foi vetado pelo Presidente da República. Em 2007, os Deputados Federais chegaram a pôr fim na contribuição, porém a proposta foi rejeitada pelo Senado.[3]

2.2 DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES

O desconto da contribuição sindical dos trabalhadores corresponde a importância de 1 (um) dia de trabalho, para agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais. Um dia de trabalho equivale a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento for feito por unidade de tempo; a 1/30 da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. O desconto é feito no mês de março de cada ano.[4]

2.3 DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DAS EMPRESAS

A contribuição para as empresas vai depender do seu capital social que será proporcional e registrado na Junta Comercial ou Órgão equivalente, conforme era preceituado no artigo 580, da CLT.

As entidades ou instituições que não sejam obrigadas ao registro do capital social deverão considerar como capital o percentual de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício financeiro imediatamente anterior, consoante os termos do artigo 580, § 5º da CLT. As empresas que comprovarem que não possuam atividade econômica com finalidade lucrativa estarão dispensadas da regra do referido artigo (art. 580, § 6º) da CLT.

Se as empresas exerceram diversas atividades econômicas, sem que nenhuma seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria.

A categoria preponderante entende-se como a caracterização de um determinado produto, operação ou objetivo final e no fim essas atividades se convirjam, exclusivamente numa conexão funcional.[5]

O recolhimento da contribuição por parte do empregador ocorrerá em janeiro, ou, para aqueles que venham se estabelecer depois, será na ocasião que for requerida às repartições o registro competente.

No tange as microempresas e as empresas de pequeno porte, com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu artigo 13, § 3º, dispensa as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento de demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical e de que trata o artigo 240, da CF, e demais entidades de serviço social autônomo.

2.4 DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

O Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com redação dada pelo artigo da Lei nº 9.701, de novembro de 1998 estabelece o pagamento da contribuição sindical rural. A cobrança é feita em nome de todos os produtores rurais – pessoa física ou jurídica.

O artigo 1º do referido decreto prescreve:

Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

I - trabalhador rural:

a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;

b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

O cálculo para a contribuição é efetuado com base nas informações prestadas por cada proprietário rural ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal.

O cálculo do valor da contribuição sindical rural deve observar as distinções de base de cálculo para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, definidas no § 1º do artigo do Decreto-lei nº 1.166/71:

Art. 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei.

§ 1º Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontado dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel.

2.5 DO RATEIO LEGAL

O Ministério do Trabalho dita as regras de como será feito o rateio. Após o pagamento da guia endereçada a Caixa Econômica Federal, esta fará os seguintes créditos: 1) Empregadores: a) 5% para a confederação; b) 15% para a federação; c) 60% para o sindicato; d) 20% para a Conta Especial Emprego e Salário; 2) Empregados: a) 5% para a confederação; b) 10% para a central sindical; c) 15% para a federação; d) 60% para o sindicato; e) 10% para a Conta Especial Emprego e Salário, conforme preceitua o art. 589, da CLT.

O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério Público do Trabalho a central sindical a quem esteja vinculada como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação de crédito a título de contribuição sindical (art. 589, § 1º)[6]. De acordo com o artigo 590 da CLT, não existindo confederação, o percentual que lhe era destinado caberá à federação representativa do grupo.

Inexistindo sindicatos, os seus percentuais de contribuição serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional (art. 591, caput). Ainda assim, prevê o artigo 591, parágrafo único, que os percentuais originais da federação (15%) passam a ser da confederação, que também mantém o seu valor originário, ou seja, 5%.

Há outras possibilidades de cobrança que serão ajustadas mediante acordo, quais sejam: assistência jurídica, dentária, hospitalar e farmacêutica, colônias de férias, creches, bibliotecas, centro de recreações entre outros.

2.6 DA COBRANÇA

O artigo 605 da CLT preceitua que os sindicatos são obrigados a promover a publicação dos editais referentes ao recolhimento sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação e até 10 (dez) dias da data fixada para o depósito bancário.[7]

No caso de inadimplência quanto ao pagamento da contribuição sindical, poderão as entidades promover ação de cobrança, mediante a execução, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Emprego e Previdência Social. (art. 606 CLT)[8]. Tendo em vista que o referido artigo não foi recepcionado pela CF de 88, conforme pode ser observado no REsp 660463/SP - Rel. Min. Castro Moreira – DJ 16/05/2005, o STF decidiu que:

[…] 1. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes da Primeira Turma. 2. O sujeito passivo da contribuição em debate não é apenas o empregador rural, mas também o proprietário rural que se dedica à atividade agrícola ainda que sem empregados (art. , II, b, do Decreto-lei nº 1.166/71). 3. A ação monitória é processo de cognição sumária que tem por objetivo abreviar a formação do título exequendo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional. O art. 1.102 do Código de Ritos faculta a utilização do procedimento injuntivo ao credor que possua prova escrita do débito, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. 4. Tratando-se de obrigação ex vi legis, as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de ‘prova escrita sem eficácia de título executivo’ (art. 1.102, a, do Código de Ritos), sendo suficientes à propositura da ação monitória. 5. Recurso especial provido. (STJ – 2ª T. – REsp 660463/SP – Rel. Min. Castro Moreira – DJ 16/5/2005).

Assim, em caso de inadimplemento, a entidade sindical poderá de antemão se valer de dois procedimentos judiciais, quais sejam: (a) Ação de conhecimento de cobrança; e (b) Ação Monitória. Já que o mencionado artigo não fora recepcionado pela ordem constitucional, não há necessidade de lançamento e nem inscrição em dívida ativa, haja vista que o M T E não mais emite certidões de débito de contribuição sindical (NOTA/MGB/CONJUR/MTE/Nº 30/2003)[9].

Sérgio Pinto Martins[10] diverge do entendimento adotado acima, haja vista que para ele o artigo 606 da CLT foi sim recepcionado pela CF e pondera que o Ministério do Trabalho e Emprego deve emitir as referidas certidões e ainda que somente elas possam valer para uma eventual ação de cobrança, in verbis.

O Ministério do Trabalho expedirá a certidão quanto ao não recolhimento da contribuição sindical. Esse documento é imprescindível para o ajuizamento da execução valendo como título da dívida. O dispositivo celetista não é incompatível com o inciso I do art. da Constituição, pois a natureza da contribuição sindical é tributária, e parte dela é destinada ao Estado, devendo ser observado o princípio da legalidade. Somente a autoridade do Ministério do Trabalho é que pode expedir a certidão para cobrança da contribuição sindical. O referido documento vale como certidão de dívida ativa, como se depreende do § 2º do art. 66 da CLT.

Caso a contribuição sindical seja recolhida fora do prazo legal, se espontânea, será acrescida de 10%, nos primeiros 30 (trinta dias), com o adicional de 2% por mês subsequente, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, desse modo, o infrator fica isento de qualquer outra penalidade (art. 600, caput, CLT).

Tratando-se de contribuição sindical rural, a súmula 432 do Tribunal Superior do Trabalho impede a aplicação da multa prevista no artigo 600 da CLT, tendo em vista que sua renovação acontece de forma tácita pela Lei nº 8.022 de abril de 1990[11]. Ainda assim haverá a atualização monetária na data do efetivo pagamento (art. 61 da Lei nº 7.799/89) e cobrada pela União com os seguintes acréscimos: (I) juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; (II) multa de mora de 20% sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago; (III) encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. , Dec.-lei nº 1.025/69, e o art. do Dec.-lei nº 1.645/78, quando for o caso. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora (art. , Lei nº 8.022/90).

O agravo de instrumento 420-40.2012.5.01.0225 - Rel. Minª Vania Maria da Rocha Abensur – Dje 18/9/2015 - 3ª Turma – TST, além de afirmar que as contribuições sindicais rurais não estão sujeitas ao pagamento de multa que preceitua o artigo 600 da CL, também entende ser razoável aplicar a revogação a contribuição sindical urbana, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. MULTA POR ATRASO. ART. 600 DA CLT. Consubstanciado nos preceitos contidos na Súmula 432/TST, este Tribunal Superior pacificou entendimento no sentido de que o atraso no recolhimento das contribuições sindicais rurais não sujeita o devedor ao pagamento da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, mormente se a Lei 8.022/1990 o revogou tacitamente. Nessa senda, em que pese a Súmula fazer referência, exclusivamente, à contribuição sindical rural, e o caso em análise se referir à contribuição sindical urbana, esta C. Corte vem entendendo ser razoável aplicar, também, a revogação tácita do art. 600 da CLT, conquanto processualmente seja inadmissível que um dispositivo revogado produza qualquer efeito, nos termos do art. , da LINDB. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

3 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES

3.1 DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

A contribuição confederativa foi criada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso IV. Sua finalidade é custear o sistema confederativo, ou seja, sindicatos, federações e confederações, sendo fixada em assembleia da categoria.

A súmula vinculante nº 40 do STF entende que a contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, ou seja, somente poderá ser exigida daquele trabalhador que efetivamente seja filiado ao sindicato.[12]

3.2 DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A finalidade da contribuição assistencial é custear os gastos dos sindicatos realizados por conta da participação em negociação coletiva (artigo 513, e, CLT), sendo definida em norma coletiva de trabalho. É de competência da Justiça do Trabalho dirimir conflitos acerca da contribuição assistencial (artigo 114 CF e Lei nº 8.984 de fevereiro de 1995):

O precedente normativo sob nº 119, da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) entende que a “Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Ainda no mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 17 entende que “As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.”[13]

3.3 DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA

Por fim, há a contribuição dos associados, conhecida como contribuição voluntária. Esta contribuição é devida pelos trabalhadores que tomaram a decisão de se filiar a um sindicato a fim de ter direito de participar de suas atividades e desfrutar dos serviços por ele proporcionados, como por exemplo, a colônia de férias, os serviços médicos e odontológicos, entre outros. A mensalidade associativa é estabelecida nos estatutos ou Assembleias Gerais (artigo 548, b, CLT).[14]

4. DAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS

O artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe acerca das prerrogativas do sindicato, quais sejam:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

Essa representação permite que os resultados dessas negociações coletivas vinculem todos os integrantes das categorias representadas e não apenas dos associados. A própria Constituição Federal de 1988 alargou essa prerrogativa estabelecendo que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e de interesses coletivos e individuais da categoria, sendo obrigatória sua participação nas negociações coletivas de trabalho (CF, artigo , III e IV).[15]

(b) celebrar instrumentos normativos de trabalho (normatização); (c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; (d) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; (e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Também cabe ao sindicato a promoção de assembleias e discussão de cláusulas de saúde e proteção, aumento salarial, benefícios e proteção. A eleição de um representando para estar à frente dos trabalhadores na empresa é muito importante para afirmar a importância dos trabalhadores e como o é tratado no ambiente laboral. O sindicato deve ser braço direito do Estado na defesa dos trabalhadores, provendo assim um relacionamento pacífico entre empresas e trabalhadores juntamente com o Ministério do Trabalho.

(e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

A contribuição imposta pelo sindicato é uma forma de garantir sua própria subsistência, ainda assim, garantir os direitos e deveres dos trabalhadores e lhe dar o acesso à saúde, ao lazer e à educação que muitas vezes o Estado não o permite usufruir dignamente.

Ainda assim, tem como prerrogativa fundar e manter agências de colocação.

4.1 DAS DEFESAS DOS INTERESSES

A defesa e os interesses dos trabalhadores de determinada categoria serão representados, quando autorizados por lei, pelos sindicatos, judicial ou extrajudicialmente, conforme preceitua o artigo , inciso XXI, da C, sendo que cabe ao sindicato defender os direitos e os interesses coletivos e individuais, tanto judiciais como administrativos, consoante os termos do artigo , III, da CF, já explanados acima.

O ordenamento jurídico trabalhista em seu artigo 511, caput, permite que sejam criadas associações para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos e profissionais.

Nos casos de inadimplemento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por parte do empregador, caberá ao sindicato ingressar com ação na Justiça do Trabalho para fazê-lo efetuar o depósito das importâncias devidas. (Lei nº 8.036/90, artigo 25).

Os sindicatos poderão atuar como substitutos processuais para propor ação de descumprimento de cláusula do acordo ou convenção coletiva (Súmula nº 286, TST)[16].

Os sindicatos têm legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferenças de adicional de insalubridade, conforme preceitua o artigo 195, § 2º, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 121, SDI-I).

De acordo com o artigo 522, § 3º, da CLT, é da atribuição exclusiva da diretoria do sindicato, ou seu mandatário, do delegado sindical e associado investido em representação prevista em lei, a representação e a defesa dos interesses da entidade sindical perante aos órgãos públicos e as empresas.

A carta maior é clara em dizer que havendo recusa por qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado a elas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica. (Art. 114, § 2º. EC nº 45).

Os sindicatos têm esses e outros infinitos deveres que após a entrada em vigor da Lei nº 13467/2017, a chamada reforma trabalhista foi mais ainda reafirmada no artigo 611-A, da CLT, onde dispõe que o negociado prevalecerá sobre o legislado, entretanto, em contrapartida lhe tira sua fonte de custeio ao qual pode buscar esses e tantos outros direitos mencionados.

4.2 DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE TRABALHO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo , inciso XXVI reconhece os acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas, (art. , VI, CF).

Um exemplo, para que ocorra a redução de salário haverá a participação efetiva do sindicato profissional nos devidos ajustes, conforme preceitua o artigo , VI, da CF e Orientação Jurisprudencial nº 325, da SDI-I.

A realização de assembleias deverá conter a presença de um determinado número de trabalhadores. A validade dessa assembleia que tenha por finalidade pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho depende de convocação específica para esse fim e o quórum mínimo é de metade mais um dos associados quites, em primeira convocação, e, com os presentes em segunda convocação, considerando-se aprovadas as deliberações que obtiverem 2/3 dos votos, consoantes os termos do artigo 524, alínea e, da CLT.

O artigo 612 da CLT esclarece que a celebração de acordo ou convenção coletiva deverá prescindir de autorização da assembleia especialmente convocada para esse fim, dependendo da validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, em caso de convenção, ou de interessados, em caso de acordo, e, em segunda, 1/3 dos membros. Já o quórum de comparecimento e votação será de 1/8 dos associados em segunda convocação nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 associados, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo.

Em relação ao dissídio coletivo de trabalho previsto no artigo 859 da CLT, para o seu ajuizamento a entidade sindical está condicionada à aprovação da assembleia geral de associados interessados na solução do litígio, devendo respeitar o quórum mínimo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos associados interessados e, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes.

As previsões contidas nesses artigos acerca da votação, quórum e todo o procedimento para se discutir a propositura do dissídio coletivo não foi muito bem recepcionada pela CF de 1988, haja vista o cancelamento da Súmula nº 177 do TST.[17] De outro lado há a Orientação Jurisprudencial nº 13, da SDC, que entende que mesmo após a promulgação da CF/88, a mesma subordina-se a validade das assembleias de trabalhadores à observância do quórum estabelecido no artigo 612, já mencionado acima. Essa OJ foi cancelada (DJ, de 24/11/2003).

Tendo em vista que os sindicatos possuem liberdade e autonomia, caberá ao estatuto da entidade sindical deliberar a respeito das formalidades para expedição de edital, elaboração de ata, quórum e etc.[18]

Mais uma vez são pautadas as prerrogativas e atividades que os sindicatos devem desempenhar e a forma de atuação frente às empresas e o Estado na defesa dos interesses da classe profissional ou econômica, e efetivamente a necessidade da participação dos associados ou de quaisquer interessados nas negociações coletivas de trabalho e quando essas não podem ser realizadas por há uma resistência entre os litigantes parte-se para o dissídio coletivo de trabalho.

Isso deixa claro que os sindicatos perderam sua capacidade plena de atuação, haja vista que o pilar que sustenta a cadeia sindical foi ceifado pelo pelo legislador infraconstitucional.

5. DA ORDEM CONSTITUCIONAL TRABALHISTA

5.1 DIREITO SOCIAIS COMO CLÁUSULAS PÉTREAS. VIOLAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO.

4.1.1 Direitos sociais como cláusulas pétreas - Violação da norma constitucional

Os artigos ao 11 da Constituição Federal de 1988 elevaram os direitos sociais dos trabalhadores, dando à total condição de direitos fundamentais, positivou um nível de civilidade mínima de trabalho, o trazendo como cláusula pétrea, conforme preceitua o artigo 60, § 4º, inciso IV, do texto constitucional.

Jose Afonso da Silva é preciso em dizer, in verbis:

O texto não proíbe apenas emendas que expressamente declarem: 'fica abolida a Federação ou a forma federativa de Estado, fica abolido o voto direto...”, ...passa a vigorar a concentração de Poderes”', ou ainda 'fica extinta a liberdade religiosa, ou de comunicação..., ou o Habeas Corpus, o mandado de segurança...'. A vedação atinge a pretensão de modificar qualquer elemento conceitual da Federação, ou do voto direto, ou indiretamente restringir a liberdade religiosa, ou de comunicação ou outro direito e garantia individual; basta que a proposta de emenda se encaminhe ou ainda que remotamente, 'tenda' (emendas tendentes, diz o texto) para a sua abolição.[19]

Quando o autor menciona direito e garantia individual não restringe ao elencado no artigo , da Constituição Federal, deixando claro que os direitos sociais são, também, direitos individuais, à medida que o trabalhador individualmente se beneficia desse direito que jamais poderá ser reduzido ou reprimido.

5.2 DA CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – REFORMA TRABALHISTA

Em 11 de novembro de 2017 com o advento da Lei 13.467, o artigo 579 começou a prever que a contribuição sindical somente será devida aqueles que prévia e expressamente manifestarem interesse. Desde então, as empresas não podem mais descontar da folha de pagamento de seus empregados compulsoriamente, sem que estes autorizem o referido desconto que equivalia a um dia de trabalho.

De acordo com o artigo , inciso IV e artigo 149 da Constituição Federal, a contribuição que também pode ser chamada de imposto sindical, possui natureza tributária. A natureza tributária da contribuição sindical foi reconhecida pela STF no RE 198.092 - Rel. Min. Carlos Velloso – j. 27.08.1996 - 2ª T. - Dj de 11.10.1996).

A principal discussão nas ações diretas de constitucionalidade propostas por Confederações e Federações das mais diversas categorias acerca da cessação da contribuição é que a mesma não poderia ter sido retirada do modo que foi, pois para que uma lei fosse retirada do ordenamento jurídico deveria ter passado por um trâmite rigoroso previsto no artigo 146 da constituição Federal, ou seja, somente a lei complementar pode tratar da retirada do imposto sindical.

5.3 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O artigo 146 da Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece as hipóteses de cabimento da lei complementar. O inciso II e III do referido artigo prevê que cabe à lei complementar:

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Ainda assim, houve violação direta aos artigos 149 e 150, § 6º da CF, in verbis:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

A definição de tributo está prevista no artigo do Código Tributário Nacional, que dispõe:

[…] Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Em linhas gerais a lei 13.467/2017 acerca dos artigos que tratam da contribuição sindical foi revogada de forma ilegal, tendo em vista que o trâmite para a retirada de norma que trata de tributos e sua cobrança deve ser feito através de uma lei complementar, que deve ser votada em duas casas do congresso, em dois turnos e por maioria absoluta, fato que não ocorreu, pois a referida lei foi alterada por lei ordinária, aprovada por maioria simples e sem observar os requisitos da lei maior.

5.4 DA DIFERENÇA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA

Toda e qualquer matéria que não esteja prevista taxativamente na Constituição Federal poderá ser alterada por lei ordinária. A lei ordinária é formal e diz respeito ao processo legislativo, na fase de votação. O quórum para a aprovação de lei ordinária é de maioria simples, conforme previsto no artigo 47 da Constituição Federal. Já a lei complementar é de cunho material, ou seja, requer-se que as matérias passíveis de alteração estejam previstas na Constituição Federal. O quórum é de maioria absoluta, quer dizer, o primeiro número inteiro subsequente à divisão dos membros da Casa Legislativa por dois.[20]

Um exemplo, a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados será sempre 257 deputados, enquanto no Senado Federal será de 41 senadores, independentemente do número de parlamentares presentes à sessão, pois esses números correspondem ao primeiro número inteiro subsequente à divisão dos membros da Casa Legislativa (Câmara = 513 / Senado = 81) por dois.

Para elabora-se uma lei complementar deve seguir o mesmo modelo do processo legislativo ordinário. A única diferença, como já explanado, é o quórum de votação que será de maioria absoluta. A exigência é dada exclusivamente pela Constituição Federal e falando de tributos foi claro a violação dos artigos 146, 149 e 150, § 6º, da Constituição Federal, haja vista que não foi observado a lei maior.

5.5 DA HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA

Há muitas argumentações acerca da hierarquia dessas leis. Um argumento muito forte é do jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, segue na íntegra:

É de se sustentar, portanto, que a lei complementar é um tertium genus interposto, na hierarquia dos atos normativos, entre a lei ordinária (e os atos que têm a mesma força que esta – a lei delegada e o decreto-lei 93) e a Constituição (e suas emendas). Não é só, porém, o argumento de autoridade que apoia essa tese; a própria lógica o faz. A lei complementar só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o fruto da vontade de uma minoria ocasionalmente em condições de fazer prevalecer sua voz. Essa maioria é assim um sinal certo da maior ponderação que o constituinte quis ver associada ao seu estabelecimento. Paralelamente, deve-se convir, não quis o constituinte deixar ao sabor de uma decisão ocasional a desconstituição daquilo para cujo estabelecimento exigiu ponderação especial. Aliás, é princípio geral de Direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma.

Assim continua:

[...] a lei ordinária, o decreto-lei 94 e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Em consequência disso não prevalecem contra elas, sendo inválidas as normas que a contradisserem. [21][22]

As leis ao serem criadas devem observar os trâmites corretos da lei, não podemos admitir que uma lei ordinária, aprovada por maioria simples possa revogar a disciplina de uma lei complementar, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ainda mais, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza jurídica da contribuição sindical. Desrespeitar os preceitos da lei só pode causar uma grave insegurança jurídica.

5.6 DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS NA DEFESA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

De acordo com o explanado no presente trabalho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5794, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF reuniu todas as ADI’s e a ADC para um só julgamento.

A votação no Supremo tribunal Federal foi de 6 votos a 3, considerando a constitucionalidade de se facultar a cobrança da contribuição sindical.

Os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram a favor da contribuição sindical. O voto que chama mais atenção é o explanado pelo Ministro Facchin que passarei a dispor.

a) Da escolha democrática em 1988 do legislador constitucional que vincula o juiz e ao próprio legislador infraconstitucional.

O Ministro dispõe que a Constituição Federal de 1988 trouxe inovações ao sistema sindical brasileiro, mitigado pelo modelo corporativista altamente controlado pelo Estado, desde o Estado Novo, destacando-se as principais mudanças:

[...]o direito à livre fundação de sindicatos, dispensada a aprovação pelo Ministério do Trabalho; o reconhecimento constitucional da investidura sindical de representatividade da categoria; a liberdade de filiação (e desfiliação) dos sindicatos; a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas; a possibilidade de instituição, via assembleia de contribuição confederativa (PEREIRA NETO, João Batista. O sistema brasileiro de unicidade sindical e compulsoriedade de representação. São Paulo : LTR, 2017, p.36)

Ainda assim, o Ministro Fachin afirma que a CF/88 fez uma opção inequívoca pela manutenção de um modelo de sindicalismo sustentado no seguinte tripé: unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades sindicais por meio de um tributo, a contribuição sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149 da Constituição Federal.

O Ministro indaga que a mudança de um desses pilares pode desestabilizar todo o regime sindical e não poderá ocorrer de forma isolada sob pena de “ao tocar apenas em um dos pilares da estrutura sindical, a reforma preserva uma das fontes de fragmentação e impede os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores e resistir à ofensiva patronal.

De fato, como foi analisado pelos estudiosos da UNICAMP a retirada da contribuição sindical sem sequer respeitar os preceitos fundamentais coletivos introduzidos no artigo da CF/88 com certeza causaria uma enorme desestabilização no sistema sindical, haja vista que sem a contribuição não há exercício do direito.

Sustenta ainda que a CF/88 é apontada como percursora de novos tempos no que tange ao direito sindical, principalmente em virtude do princípio da não intervenção e não interferência do Estado na organização sindical, conforme preceitua o artigo , I, CF).

Afirma ainda que a unicidade sindical e a representação compulsória por categoria não são consideradas as melhores, entretanto é preciso reconhecer que tiveram uma função histórica relevante, especialmente na década de 1940 do século XX, quando a classe operária ainda dispersa em um território continental, e sem densidade e coesão para negociar com o patronato, tinha a voz de uma entidade, cujas prerrogativas foram úteis para marcar a posição e defesa dos interesses de seus substituídos. (SAAD, Eduardo Gabriel. Federação, confederação e central sindical, apud PEREIRA NETO, João Batista. O sistema brasileiro de unicidade sindical e compulsoriedade de representação. São Paulo: LTR, 2007, p.53).

Pereira Neto salienta que a principal consequência da compulsoriedade da representação repousa no efeito erga omnes das normas que resultam negociações coletivas, conforme preceitua o artigo 611 da CLT. Ainda assim, a autoaplicabilidade das normas coletivas para toda a categoria profissional, bem como o reconhecimento constitucional dos acordos e das convenções coletivas, consoante os termos do artigo , XXIX, da CF/88, também reforçam a importância da função das entidades sindicais. [23]

O Ministro Fachin demonstra claramente que o sistema sindical implantado em 1988 não é dos melhores, entretanto, ressaltou que a discussão sobre a constitucionalidade, ou não, do caráter compulsório da contribuição há que ser ambientado nessa sistemática sindical integral, sob pena de desconfiguração do regime sindical trazido pela CF/88 e frustação de toda a gama de direitos fundamentais sociais, os quais de forma direta ou indireta, nele estão sustentados.

b) Jurisprudência e doutrina sobre a compulsoriedade da contribuição sindical

O caráter tributário da contribuição sindical não é controverso, essa discussão já é pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ives Gandra lembra que “Os constituintes convenceram-se da existência de cinco espécies tributárias e, na seção dos princípios gerais, colocam-nas, a saber: impostos (art. 145, inciso, I), taxas (art. 145, inciso II), contribuição de melhoria (art. 145, inciso III), empréstimos compulsórios (art. 148) e contribuições especiais (art. 149).” (MARTINS, Ives Gandra da Silva, in Revista TST, Brasília, vol. 81, n.2, abr/jun 2015, p.91).

Esclarece ainda que [...]

A contribuição especial no interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”, tem como nítido, claro e cristalino objetivo garantir a atuação de categorias profissionais e econômicas em defesa dos interesses próprios destes grupos, ofertando, pois, a Constituição, imposição tributária que lhes garanta recursos para que possam existir e atuar.

Esta é a natureza jurídica da contribuição, que fundamenta o movimento corporativo ou sindical no Brasil, na redação da Lei Suprema de 1988, constitucionalizada que foi sua conformação tributária. Não é mais uma contribuição parafiscal ou fora do sistema, mas uma contribuição tributária, com objetivo perfil na lei maior. (MARTINS, Ives Gandra da Silva, in Revista TST, Brasília, vol. 81, n.2, abr/jun 2015, p.93).

A defesa da contribuição sindical vai além do recebimento anual de valores, o que mais se discute é como a mesma foi retirada do ordenamento jurídico trabalhista, sem dar chance ou qualquer opção de sobrevivência aos sindicatos.

A jurisprudência também se encontra na mesma linha de entendimento acerca da compulsoriedade. (RMS 21.758 DF, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 04-11-1994).

SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (CLT, ART. 578 SS.), RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 8., IV, IN FINE), CONDICIONADO, PORÉM, A SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA UNICIDADE. 1. A Constituição de 1988, à vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med. cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, à falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida”. (RMS 21.758, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.11.1994, grifos nossos).

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. , IV, da Constituição Federal.

I – A contribuição sindical instituída pelo art. , IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de autoaplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa.

II – Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica.

III – Agravo não provido.” (AI 456.634-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 24.2.2006).

O caráter constitucional da contribuição sindical já foi demonstrado nesse trabalho de conclusão de curso, reconhecendo que os direitos sociais também são cláusulas pétreas e não podem ser modificados sem sequer respeitar os preceitos legais.

(MARTINS, Ives Gandra da Silva, in Revista TST, Brasília, vol. 81, n.2, abr/jun 2015, p.91). O contexto inequívoco acerca da finalidade constitucional da contribuição sindical é tratado pelo autor: “A contribuição, portanto, objetiva garantir a existência dos movimentos sindicais de trabalhadores e patronais, sendo, na dicção do art. 8º, inciso IV, a exata razão de sua existência como perfil de natureza tributária”.

c) A contribuição sindical da ordem normativa infraconstitucional reformada em 2017

A reforma trabalhista trata do fenômeno “prevalência do negociado sobre o legislado”, em relação a gama de direitos indicados no artigo 611-A, da CLT. Por outro lado, desinstitucionaliza a principal fonte de custeio das instituições sindicais, tornando-a, facultativa, consoante os termos dos artigos 578 e 579 da referida lei. A doutrina atenta a esse fenômeno:

Ora, as entidades sindicais foram acostumadas, durante várias décadas, a conviver com esse modelo do dinheiro fácil, e é certo que o hábito do cachimbo costuma deixar a boca torta. Presenciamos um caso real, no qual o sindicato tinha cerca de 4.500 associados e, por pura falta de interesse, esse número acabou sendo reduzido para menos de 500 associados.

Agora, é necessário fazer o caminho inverso, e para isso será necessário algum tempo, para que os sindicatos se reestruturem e possam sair à luta, mostrando serviço para os integrantes da categoria e mostrando que efetivamente existe vantagem em ser associado à entidade sindical. Além do mais, a acomodação que se viu foi da direção do sindicato, e não se mostra coerente fazer com que toda a categoria pague por isso.(DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende. Fim da Contribuição Obrigatória – Consequências para as entidades sindicais e categorias representadas, in Revista do Tribunal Reginal do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, nov.2017, p. 271-287, p.283).

Para o Ministro Fachin, o legislador infraconstitucional não observou de imediato que a facultatividade da cobrança traria um desequilíbrio das forças conquistadas pelos Sindicatos, e ainda, sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio.

Ainda mais, deve se levar em consideração que alterando a natureza jurídica da contribuição sindical haverá a renúncia fiscal à União, por não ter sido acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pela Emenda Constitucional 95/2016.

E mais, de acordo com o artigo 589 da CLT, 10% (dez por cento) do valor arrecadado eram transferidos à Conta Especial Emprego e Salário (FAT), e, portanto constituindo-se uma receita pública, e, com isso haverá um grande impacto orçamentário e financeiro, que de acordo com o Ministro deveria ter sido demonstrado nos autos.

Para o Ministro, de fato, sucumbir o regime sindical reconhecido como direito fundamental social previsto pelo Constituinte de 1988 é uma grande afronta à segurança jurídica e aos preceitos constitucionais.

Indaga o Ministro que a questão da unicidade sindical e a representatividade obrigatória, por consequência, sem o custeio sindical, por meio de um tributo autorizado constitucionalmente de forma expressa, conforme art. , IV, da CF, não permitem a proteção do direito constitucionalmente reconhecido a um regime sindical.

Por fim, o novo modelo eleito pelo legislador infraconstitucional, de contribuição facultativa, suscita dúvidas sobre a compatibilidade, ou não, com o direito constitucionalmente reconhecido a um regime sindical, diante das suas outras premissas desse regime, quais sejam a unicidade e a representação obrigatória de toda a categoria.

Maurício Godingo Delgado salienta que a lei 13.467/2017 aperfeiçoou o sistema de custeio das entidades sindicais, substituindo a antiga contribuição sindical obrigatória, há décadas regulada pela CLT, pela mais democrática, equânime e justa contribuição negocial ou assistencial, (cota de solidariedade), resultante da negociação coletiva trabalhista e estimuladora desta. Ao invés disso, a nova Lei eliminou a antiga contribuição e, ao mesmo tempo, inviabilizou, juridicamente, a institucionalização da mais equânime contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas. (DELGADO, Maurício Godinho: DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei nº 13.467/2017. São Paulo: LTR, 2018, p 247).

O fato é que quando se transfere as obrigações desenfreadamente a um ente, este chamado de entidade sindical, não pode ao mesmo tempo lhe sufocar e lhe retirar a fonte de custeio, pois assim inviabiliza a busca pelos direitos trabalhistas de toda a categoria.

Por isso, Luiz Eduardo Gunther afirma que:

Exigir dos sindicatos de trabalhadores uma postura ativa (negociado sobre o legislado) sem que existam condições materiais para esse desempenho é enfraquecer o movimento sindical e criar insegurança jurídica, (...)”(GUNTHERM Luiz Eduardo. O fim da contribuição sindical obrigatória: a crônica de uma morte anunciada, in DALLEGRAVE NETO, José Afonso; KAJOTA, Ermani (Coord.) Reforma Trabalhista ponto a ponto. São Paulo: Ltr, 2017, p.214).

Foram com essas explanações que o voto do Ministro FAchin foi preciso em dizer que declara inconstitucional a referida lei, nomeada como Reforma Trabalhista, quando torna facultativa a contribuição sindical prevista no artigo , IV, in fine, da CF/88, sem que também tenha sido alterado as demais disposições do artigo , especialmente no que se refere à unicidade contratual (artigo , II, da CF) e à representatividade do sindicato extensiva a toda a categoria (artigo , III, da CF/88). E por fim, conhece da ação direta de inconstitucionalidade e julga procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das expressões “desde que por eles devidamente autorizados”, “desde que prévia e expressamente autorizadas”, “autorização prévia e expressa”, “está condicionada à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional”, “que autorizaram prévia e expressamente e seu recolhimento aos respectivos sindicatos”, “observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação”, “que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical”, “e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento” constantes dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhes foi dada pelo artigo da Lei 13.467/2017.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conforme explanado no presente trabalho a contribuição sindical foi, de fato, uma conquista social da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e não poderiam ter deixado ocorrer o retrocesso social. A contribuição da forma na qual foi instituída talvez tenha se desgastado no tempo, pois talvez não atingisse de modo completo seu fim social, entretanto, aquelas entidades que realmente usavam da contribuição para manutenção do sistema sindical e para a garantia dos direitos da categoria, estes foram pegos de surpresa sem qualquer alternativa de manterem-se fortes na busca de direitos.

REFERÊNCIAS

FRANCISCO, Jorge Neto Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. 4ª edição. São Pualo: Atlas, 2017.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

GALVÃO, Andrea (Coord). Movimento sindical e negociação coletiva. Texto para discussão nº 5. CESIT, UNICAMP, 2017. Disponível em: < http://www.cesit.net.br/apresentacao-dos-textos-de-discussao-do-projeto-de-pesquisa-subsidios-paraadiscussao-sobreareforma-trabalhista-no-brasil. >

MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 6ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016.

MARTINS, Sergio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 33ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017.

MATTOS, Marcelo Badaró. O Sindicalismo no Brasil após 1930. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.

MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 34ª edição. São Paulo: Atlas, 2018


[1] “A contribuição sindical também se insere na definição de tributo contida no art. do CTN. É uma prestação pecuniária, exigida em moeda. É compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir. O art. 545 da CLT mostra que o desconto da contribuição sindical pelo empregador independe da vontade do empregado. Não se constitui em sanção de ato ilícito. É instituída em lei (arts. 578 a 610 da CLT) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que é o lançamento, feito pelo fiscal do trabalho (art. 606 e seu § 1º da CLT). Logo, sua natureza é tributária” (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho, 23. ed., p. 740).

5 Art. 591. As empresas ou os indivíduos, integrantes de categorias econômicas ou profissionais que não se tenham constituído em sindicato, devem, obrigatoriamente, contribuir com a importância correspondente ao imposto sindical para a federação representativa do grupo dentro do qual estiver incluída a respectiva categoria, de acordo com o plano de enquadramento sindical a que se refere o Capítulo II. Nesse caso, das importâncias arrecadadas, 20% (vinte por cento) serão deduzidos em favor da respectiva Confederação e 20% (vinte por cento) para o "Fundo Social Sindical".

[3] FRANCISCO, Jorge Neto Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. p.562

[4] FRANCISCO, Jorge Neto Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. p.563

[5] CLT Artigo 581. § 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

[6] § 1 º O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo.

[7] Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

[8] Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

[9] FRANCISCO, Jorge Neto Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. p.567

[10] Martins, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 15. ed., p. 658.

[11] Súmula nº 432 do TST

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990. - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 - O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

[12] FRANCISCO, Jorge Neto Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. p.569

[13] FRANCISCO, Jorge Neto Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. pag.569

[14] FRANCISCO, Jorge Neto Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. pag.570

[15] Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

[16] Súmula nº 286 do TST SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Precedente: IUJ-RR 278746/1996, TP - Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 20.10.2000 - Decisão unânime.

[17] Súmula nº 177 do TST

DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Está em plena vigência o art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: "A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em Segunda convocação, por 2/3 dos presentes" (ex-Prejulgado nº 58).

[18] FRANCISCO, Jorge Neto Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Pag 560

[19] Curso de Direito Constitucional Positivo. 32ª.edição. p. 69.

[20] MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 34ª edição. São Paulo. Editora Atlas. 2018. Pag 920

[21] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo... Op. cit. p. 236-237.

[22] MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 34ª edição. São Paulo. Editora Atlas. 2018. Pag. 921

[23] PEREIRA NETO, João Batista. O sistema brasileiro da unicidade sindical e compulsoriedade de representação. São Paulo : LTR, p.60-61






Palavras Chaves: Contribuição Sindical, Compulsoriedade, Inconstitucionalidade, Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal.

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